REGULAMENTO
ORBIT® WORK & STUDY 2026
MARS PORTUGAL, INC., sucursal em Portugal, com sede no Edifício Torre Monsanto, Rua Afonso Praça, n.º 30, Piso 1-D, 1495-061 Algés, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Oeiras e com o número de identificação de pessoa coletiva equiparada 980040574 (doravante, «MARS PORTUGAL», «MARS» ou o «Organizador»), estabelece, pelo presente documento, as regras que regem o passatempo «ORBIT® WORK & STUDY 2026» (doravante, o «Passatempo»), destinado aos consumidores que adquiram produtos Orbit nos termos aqui estabelecidos. As condições e regras do Passatempo são única e exclusivamente as abaixo detalhadas.
OBJETIVO DO PASSATEMPO
Através deste Passatempo, a MARS pretende divulgar os produtos Orbit comercializados em Portugal. O objetivo do Passatempo é atribuir um total de 31 prémios aos Participantes que cumpram os requisitos estabelecidos no presente Regulamento e cuja participação seja selecionada por um júri designado pelo Organizador.
No âmbito do Passatempo serão atribuídos os seguintes prémios: (i) um (1) prémio correspondente a um único lote de cartões-oferta com um valor total de 2.000 EUR, destinado à renovação de equipamento tecnológico na loja escolhida pelo vencedor; e (ii) trinta (30) prémios correspondentes a auscultadores JBL Tune 770, em preto. Este Passatempo não é patrocinado pela JBL.
PERÍODO DO PASSATEMPO
O Passatempo terá início em 17 de agosto de 2026, às 00:00:00, hora de Portugal continental, e terminará em 17 de outubro de 2026, às 23:59:59, hora de Portugal continental, ambos inclusive (doravante, o «Período do Passatempo»).
ÂMBITO TERRITORIAL DO PASSATEMPO
O Passatempo será realizado exclusivamente em Portugal continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. A compra dos Produtos Participantes deve ser efetuada em estabelecimentos localizados em território português.
PARTICIPANTES
Pode participar neste Passatempo qualquer pessoa singular com idade igual ou superior a 18 anos, residente em Portugal continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (doravante, os «Participantes»).
Ficam excluídos da participação no Passatempo os trabalhadores ou colaboradores do Organizador, bem como os trabalhadores ou colaboradores das suas empresas afiliadas, agências, fornecedores, empresas organizadoras ou quaisquer entidades que tenham uma relação direta com a organização ou execução deste Passatempo. Ficam igualmente excluídos os familiares diretos dos anteriores quando tal possa afetar a transparência e a imparcialidade do Passatempo.
Os Participantes apenas poderão participar no Passatempo se aceitarem o presente Regulamento sem reservas e cumprirem todos os requisitos nele estabelecidos.
PRODUTOS PARTICIPANTES
O Passatempo aplica-se aos produtos da marca Orbit comercializados durante o Período do Passatempo e adquiridos em Portugal, nos termos estabelecidos no presente Regulamento (doravante, os «Produtos Participantes»).
Alguns produtos elegíveis para este Passatempo poderão ser identificados através de materiais de comunicação no ponto de venda, no website do Passatempo ou por outros meios de comunicação utilizados pelo Organizador. A ausência de uma menção ao Passatempo na embalagem não impede a participação, desde que o produto Orbit adquirido seja elegível e sejam cumpridos os restantes requisitos estabelecidos no presente Regulamento.
Cada participação deve estar associada a uma compra válida de um Produto Orbit Participante efetuada durante o Período do Passatempo. Não será possível utilizar o mesmo comprovativo de compra em mais participações do que aquelas a que o Participante tem direito ao abrigo do presente Regulamento.
MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO E PRÉMIOS
Para participar, os Participantes devem:
Adquirir, pelo menos, um Produto Orbit Participante em Portugal durante o Período do Passatempo.
Conservar o talão de compra do Produto Participante com o qual participam até 31 de dezembro de 2026.
Aceder ao website https://www.Yourchewyplace.com/pt-pt e registar-se utilizando os dados pessoais solicitados no formulário de participação, nomeadamente nome próprio, apelido, endereço de email e quaisquer outros dados necessários para validar a participação.
Enviar a imagem do talão de compra do Produto Participante, bem como preencher o número do talão, o mais tardar até 17 de outubro de 2026, às 23:59:59.
Responder à pergunta criativa indicada no formulário de participação («O que é que te ajuda a manter o ritmo enquanto estudas ou trabalhas?»). A resposta deve ser original, escrita pelo próprio Participante e cumprir os requisitos indicados no presente Regulamento.
Aceitar o presente Regulamento, a Política de Privacidade do Organizador e confirmar que tem idade igual ou superior a 18 anos.
Caso pretendam, aceitar a receção de comunicações comerciais, ofertas e campanhas da Orbit e de outras marcas Mars Wrigley, quando essa opção esteja disponível no formulário de participação.
Após a introdução dos dados, o envio do talão de compra e o preenchimento do respetivo número, bem como o envio da resposta à pergunta criativa, o website registará e confirmará automaticamente a participação do Participante no Passatempo, sem prejuízo da posterior verificação, pelo Organizador, da validade da participação.
Os textos devem ter um mínimo de vinte (20) e um máximo de duzentos e cinquenta (250) caracteres.
O mesmo talão de compra só pode ser utilizado por um único Participante. Cada talão dá origem a uma única participação, independentemente do número de Produtos Participantes adquiridos nesse talão, devendo o limite aplicável ser, em qualquer caso, de uma (1) participação por dia de calendário (das 00:00:00 às 23:59:59, hora de Portugal continental), até ao limite máximo de cinco (5) participações por Participante durante o Período do Passatempo.
CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
Durante o Período do Passatempo, a participação está limitada a cinco (5) participações por Participante e a uma (1) participação por dia de calendário (das 00:00:00 às 23:59:59, hora de Portugal continental), desde que cada participação corresponda à compra de uma unidade diferente de um Produto Orbit Participante e à apresentação de um (1) talão de compra.
Cada Participante poderá ganhar, no máximo, um (1) prémio no âmbito do Passatempo, independentemente da categoria do prémio.
O Passatempo é gratuito e não implica, por si só, qualquer aumento do preço dos produtos abrangidos, nem qualquer pagamento adicional por parte do consumidor. No entanto, para participar no Passatempo, é necessário adquirir, pelo menos, um Produto Orbit Participante.
A ausência ou falsidade de quaisquer dados, a apresentação de uma resposta que não seja original ou o incumprimento de qualquer um dos requisitos estabelecidos no presente Regulamento constituirão motivo suficiente para a desqualificação de qualquer Participante.
Se, durante o processo de registo, for detetado que o Participante não cumpre algum dos requisitos do Passatempo, poderá surgir uma mensagem a indicar que não pode participar e que o seu registo não será validado.
As participações devem ser efetuadas pelo próprio Participante. Não será considerada válida qualquer participação em massa realizada por grupos de consumidores, outros grupos ou terceiros que não o próprio Participante. Neste sentido, não é permitido que a mesma pessoa participe através de mais do que um utilizador ou utilizando dados de terceiros sem autorização.
O Organizador reserva-se o direito de verificar, através de qualquer procedimento que considere adequado, se o Participante cumpre todos os requisitos do presente Regulamento e se os dados fornecidos são exatos e verdadeiros. Entre outros aspetos, o Organizador poderá solicitar aos Participantes informações e/ou documentação para verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis à participação. A não disponibilização dessas informações e/ou documentação poderá resultar na desqualificação do Participante em causa.
SELEÇÃO DOS VENCEDORES
Durante a segunda quinzena de outubro, os vencedores serão selecionados através da avaliação das respostas criativas apresentadas pelos Participantes que tenham cumprido todos os requisitos de participação durante o Período do Passatempo.
As participações válidas serão avaliadas por um júri composto por três (3) membros designados pelo Organizador.
A avaliação do júri terá lugar após o final do Período do Passatempo e, o mais tardar, até 31 de outubro de 2026. O júri selecionará os vencedores com base nos seguintes critérios:
Originalidade da resposta;
Criatividade da resposta;
Adequação ao tema do Passatempo Orbit;
Clareza e coerência da resposta;
Cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regulamento.
Serão selecionados, no total, 31 vencedores, correspondentes às participações que, na opinião do júri, melhor cumpram os critérios acima indicados.
Além disso, serão selecionados 31 suplentes por ordem de classificação, aos quais poderão ser atribuídos os prémios caso os vencedores inicialmente selecionados não aceitem o prémio, não o reclamem, não cumpram os requisitos do presente Regulamento ou sejam desqualificados.
A decisão do júri será final e vinculativa relativamente à avaliação das participações, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos Participantes.
PRÉMIOS
Serão atribuídos, no total, 31 prémios no âmbito do Passatempo, constituídos por:
Um (1) prémio correspondente a um único lote de cartões-oferta com um valor total de 2.000 EUR, destinado à renovação de equipamento tecnológico na loja escolhida pelo vencedor.
Trinta (30) prémios correspondentes a auscultadores JBL Tune 770, em preto.
No que respeita ao prémio a entregar sob a forma de um ou mais cartões-oferta físicos ou digitais, com o valor total de 2.000 €, a utilização, validade e condições dos cartões-oferta estarão sujeitas à legislação aplicável, bem como aos termos, condições e políticas do estabelecimento emissor selecionado pelo vencedor. Caso sejam emitidos vários cartões-oferta, a sua utilização conjunta no mesmo estabelecimento dependerá exclusivamente das condições estabelecidas por esse estabelecimento, não sendo o Organizador responsável caso essa utilização conjunta não seja permitida.
No que respeita aos 30 prémios correspondentes aos auscultadores JBL Tune 770, o prémio será entregue em preto e de acordo com as especificações indicadas no presente Regulamento. O prémio não poderá ser trocado, alterado ou modificado pelo vencedor em circunstância alguma. Em particular, o vencedor não poderá solicitar outro modelo, versão, cor, tamanho, configuração ou qualquer outra variante diferente, nem poderá trocar o prémio pelo respetivo equivalente em dinheiro ou por qualquer outro benefício.
Os prémios não são convertíveis em dinheiro, nem substituíveis por outro prémio, e não estão sujeitos a troca, alteração ou compensação a pedido do vencedor.
O prémio será pessoal e intransmissível. Em circunstância alguma o prémio poderá ser alterado a pedido do vencedor. É proibida a comercialização e/ou venda do prémio.
A renúncia do Participante ao prémio não dará lugar a qualquer indemnização ou compensação. A aceitação dos prémios é voluntária e gratuita, não sendo aceite qualquer reclamação com este fundamento.
Caso o modelo indicado não esteja disponível por motivos alheios ao controlo da MARS, o Organizador poderá substituí-lo por outro de características e valor equivalentes ou superiores.
JOGO INTERATIVO OPCIONAL
Para além dos prémios principais acima descritos, o Passatempo poderá incluir uma experiência ou jogo interativo opcional disponível no website do Passatempo. A participação nesta experiência é totalmente voluntária e não influencia, aumenta ou diminui as probabilidades de o Participante ganhar qualquer dos prémios principais, nem é necessária para participar no Passatempo ou para ser elegível para avaliação pelo júri.
Ao acederem ao website, os consumidores poderão optar por participar num breve desafio interativo associado à campanha, nos termos indicados na própria página do Passatempo.
Os Participantes que optem por participar no jogo ou experiência interativa poderão receber uma recompensa digital complementar, independentemente da sua pontuação e independentemente de virem posteriormente a ganhar algum dos prémios principais do Passatempo. Esta recompensa digital consiste numa playlist digital com faixas musicais, não faz parte dos prémios principais acima descritos e é oferecida como benefício digital não monetário aos utilizadores que participem voluntariamente na experiência interativa.
Antes de participar no jogo ou experiência interativa opcional, o Participante será informado sobre o tratamento dos seus dados pessoais, quando aplicável.
ACEITAÇÃO DO PRÉMIO
O Organizador contactará por email os Participantes vencedores do Passatempo. Após a validação das participações e a avaliação das respostas criativas, os vencedores serão contactados por email no prazo máximo de dez (10) dias úteis após a conclusão da avaliação, com os passos a seguir para aceitar e receber o prémio e fornecer a documentação exigida. Os vencedores disporão de sete (7) dias de calendário a contar da data da notificação para responder e fornecer as informações solicitadas. Se um vencedor não responder dentro deste prazo, o Organizador poderá contactar o participante elegível seguinte.
Após a receção e validação da documentação exigida, o Organizador disporá de um prazo máximo de sessenta (60) dias para entregar os prémios.
Para efeitos de gestão e entrega do prémio principal, correspondente ao único lote de cartões-oferta com um valor total de 2.000 EUR, será solicitado ao respetivo vencedor o envio de uma cópia do seu documento de identificação ou, caso não pretenda fornecer essa cópia, os seguintes dados: nome completo, número do documento de identificação, data de emissão e de validade, entidade emissora e número de identificação fiscal (NIF). O Organizador poderá ainda solicitar a assinatura de uma declaração de aceitação do prémio, bem como qualquer documentação adicional necessária para formalizar a atribuição e entrega do prémio principal.
A utilização dos cartões-oferta, incluindo a possibilidade de utilizar mais do que um cartão-oferta em conjunto numa única compra, estará sujeita aos termos, condições e políticas de aceitação do estabelecimento que emita ou aceite esses cartões-oferta.
O Organizador solicitará igualmente aos vencedores dos auscultadores JBL Tune 770 e do prémio principal os dados necessários para o envio dos prémios, nomeadamente a morada completa, incluindo código postal e localidade. O Organizador reserva-se ainda o direito de solicitar o talão de compra original para efeitos de verificação da participação.
Os vencedores devem fornecer todas as informações solicitadas no prazo máximo de sete (7) dias úteis após o envio da comunicação por email pelo Organizador. Se as informações não forem recebidas dentro desse prazo, considerar-se-á que o Participante renunciou ao prémio, sem direito a qualquer compensação.
Se o vencedor não aceitar o prémio, não cumprir as condições estabelecidas no presente Regulamento ou não responder dentro dos prazos estabelecidos, o prémio será atribuído ao suplente seguinte, de acordo com a ordem de classificação definida pelo júri. Se o prémio não for reclamado pelo vencedor ou pelo respetivo suplente no prazo máximo de sete (7) dias úteis após a comunicação da atribuição do prémio, perderão o direito ao mesmo e o prémio será considerado não reclamado.
ENTREGA DO PRÉMIO
A entrega dos prémios será efetuada exclusivamente em território português, sem qualquer custo para os vencedores.
Os cartões-oferta permitirão ao vencedor efetuar compras no estabelecimento da sua escolha, desde que essa loja disponibilize e permita a emissão de cartões-oferta. Consequentemente, o prémio não poderá ser convertido em compras em estabelecimentos que não emitam cartões-oferta, nem poderá ser substituído por dinheiro, descontos ou qualquer outra forma de contrapartida económica.
Salvo em circunstâncias excecionais, os prémios serão entregues no prazo aproximado de sessenta (60) dias após o Vencedor ter respondido ao Organizador e apresentado a documentação exigida para a atribuição e entrega do Prémio. O Organizador efetuará até duas (2) tentativas de entrega do prémio. Se, após essas tentativas, a entrega não for possível por motivo imputável ao vencedor, este perderá o direito ao respetivo prémio. Entre os motivos imputáveis ao vencedor incluem-se, entre outros, o fornecimento de dados incorretos ou incompletos, incluindo uma morada incorreta.
O Organizador não poderá ser responsabilizado por incidentes ocorridos durante o envio ou entrega dos prémios que sejam imputáveis a terceiros.
O Organizador declina qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam resultar da indisponibilidade temporária, da falta de continuidade do funcionamento e/ou de falhas de acesso às diferentes páginas e no envio de participações através da Internet, exceto em casos de dolo ou negligência grave.
COMUNICAÇÃO
A MARS comunicará o Passatempo «ORBIT® WORK & STUDY 2026», incluindo informações sobre a atribuição dos prémios, das seguintes formas:
Através do website https://www.Yourchewyplace.com/pt-pt e de outros canais digitais da marca Orbit;
Através de materiais de visibilidade nos pontos de venda;
Através de uma campanha digital e de outros meios de comunicação utilizados pelo Organizador.
Todas as dúvidas ou dificuldades decorrentes da participação neste Passatempo, bem como as reclamações e questões relativas à entrega dos prémios, devem ser enviadas pelo Participante ao Organizador através dos meios de contacto disponibilizados no website do Passatempo.
MOTIVOS DE DESQUALIFICAÇÃO DE UM PARTICIPANTE DO PASSATEMPO
Este Passatempo é organizado com o objetivo de incentivar a participação dos consumidores da MARS, premiando a criatividade em condições de igualdade e com estrito respeito pelo princípio geral da boa-fé.
Por este motivo, a MARS excluirá automática e imediatamente do Passatempo qualquer Participante que viole as regras da boa-fé, adote uma conduta inadequada, enganosa ou imprópria, utilize meios desproporcionados, fraudulentos ou abusivos ou viole o presente Regulamento em qualquer aspeto.
Em qualquer caso, a título meramente exemplificativo e sem carácter limitativo, qualquer Participante poderá ser excluído do Passatempo nos seguintes casos:
Apresentação de dados relativos a um talão inexistente, falso, alterado ou previamente utilizado, ou a um talão que não comprove a compra de, pelo menos, um produto Orbit® correspondente à participação registada.
Apresentação de imagens de talões de compra incompletas, ilegíveis ou que não mostrem clara e distintamente o talão de compra completo.
Apresentação de um talão de compra que não comprove a aquisição do Produto Participante ou que comprove uma compra efetuada fora do Período do Passatempo.
Quando não exista correspondência entre os dados fornecidos no formulário de participação e o talão de compra que justifica a compra.
Não possuir ou não entregar à MARS o(s) talão(ões) de compra original(ais) com que participou e que justificam a atribuição do prémio.
Apresentação de comprovativos de pagamento por cartão bancário, guias de remessa, notas de levantamento, recibos manuscritos ou notas de encomenda em substituição do talão de compra ou fatura.
Utilização de talões inválidos, incluindo talões manipulados digitalmente, alterados através de ferramentas de edição, gerados artificialmente ou modificados por qualquer outro meio tecnológico.
Utilização de sistemas ou dispositivos para a introdução automatizada de dados. A mera suspeita da utilização de sistemas automatizados para a introdução massiva ou repetida dos dados necessários para participar no Passatempo poderá resultar na exclusão imediata de todas as participações e na desqualificação do Participante para receber qualquer prémio, sem necessidade de notificação prévia.
Participação com um talão de compra já submetido por outro Participante.
Introdução de dados pessoais inexatos, erróneos, não correspondentes ou falsos.
Apresentação de respostas que não sejam originais, que violem direitos de terceiros ou que tenham sido criadas em violação das regras do presente Regulamento.
Fornecimento ou introdução de material que contenha vírus, worms ou qualquer outro código informático destinado ou suscetível de danificar, interferir, intercetar ou comprometer a segurança de qualquer sistema, informação ou dado.
Utilização de expressões que incitem à violência, intolerância, xenofobia, racismo ou qualquer outra forma de discriminação ou conduta criminosa.
Envio de conteúdos de natureza sexual ou de conteúdos que violem direitos de privacidade, intimidade, confidencialidade, propriedade intelectual, propriedade industrial ou publicidade.
A comprovação de que um Participante introduziu dados pessoais inexatos, alterados ou falsos resultará na exclusão imediata de todas as suas participações no Passatempo e na sua desqualificação para receber qualquer prémio, sem necessidade de notificação prévia.
Igualmente, qualquer anomalia imputável a um Participante que impeça, altere ou perturbe o normal desenvolvimento do Passatempo, afete ou prejudique qualquer outro Participante, possa falsear os dados de participação, comprometa a segurança ou fiabilidade dos sistemas técnicos utilizados para o seu desenvolvimento ou, de qualquer outra forma, contrarie o presente Regulamento conferirá à MARS o direito de excluir unilateral e imediatamente esse Participante e de comunicar os factos às autoridades competentes, quando aplicável.
Se alguma das irregularidades acima referidas, ou quaisquer outras, forem detetadas após a entrega efetiva do prémio, a MARS reserva-se o direito de exercer as ações legais aplicáveis contra o autor ou responsável, incluindo, entre outras, ações destinadas à devolução do prémio.
TRIBUTAÇÃO
Os prémios abrangidos por este Passatempo não estão sujeitos a Imposto do Selo.
Sem prejuízo do acima exposto, qualquer obrigação fiscal que, ao abrigo da legislação aplicável, possa resultar para os vencedores da aceitação ou utilização dos prémios será da sua responsabilidade, salvo disposição legal imperativa em contrário.
REGRAS DE CONTROLO E SEGURANÇA
A MARS reserva-se o direito de adotar todas as medidas que considere adequadas para impedir qualquer conduta que o Organizador suspeite ter como finalidade ou efeito atuar fraudulentamente neste Passatempo, em violação do respetivo Regulamento ou em prejuízo de outros Participantes, sendo a primeira e imediata consequência a exclusão do Participante e a perda de todos os direitos ao prémio.
A MARS reserva-se igualmente o direito de excluir Participantes caso forneçam ou carreguem material que contenha vírus, worms ou qualquer outro código informático destinado ou suscetível de danificar, interferir, intercetar ou comprometer a segurança de qualquer sistema, informação ou dado, bem como quando os dados pessoais fornecidos sejam incorretos ou falsos.
A verificação de que um Participante forneceu dados pessoais inexatos, alterados ou falsos resultará na exclusão imediata de todas as suas participações no Passatempo e na sua desqualificação para receber qualquer prémio, sem necessidade de notificação prévia.
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO
O Organizador reserva-se o direito de alterar o Regulamento a qualquer momento, sempre que tal seja necessário por motivos justificados, força maior ou impossibilidade material, produzindo essas alterações efeitos após a sua publicação no website https://www.Yourchewyplace.com/pt-pt, desde que não se apliquem a participações já efetuadas quando tal prejudique os direitos adquiridos dos Participantes.
DADOS PESSOAIS
A presente secção destina-se a informar o Participante de que os seus dados pessoais serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, «RGPD») e demais legislação aplicável relativa à proteção de dados pessoais, bem como a prestar, de forma transparente, informações sobre os direitos dos Participantes relativamente ao tratamento de dados pessoais efetuado pela MARS no âmbito deste Passatempo.
O tratamento dos dados pessoais dos Participantes é necessário para que estes possam participar no Passatempo, nos termos indicados no presente Regulamento.
Responsável pelo tratamento: MARS PORTUGAL, INC. - sucursal em Portugal, com sede no Edifício Torre Monsanto, Rua Afonso Praça, n.º 30 - Piso 1-D, 1495-061 Algés, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Oeiras e com o número de identificação de pessoa coletiva equiparado 980040574.
Os titulares dos dados podem também contactar o Encarregado da Proteção de Dados da MARS PORTUGAL através do endereço privacy@effem.com.
Subcontratante: A gestão do Passatempo e o envio dos prémios serão realizados pela DUPLEX MARKETING, S.L., com sede social na Plaça de Carme Monturiol, 11, 1.º Andar, Escritório 4, 08026 Barcelona, Espanha, registada com o número de identificação fiscal B63272207 (a «Agência»). A Agência atua como subcontratante no tratamento dos dados pessoais dos Participantes necessários para a gestão deste Passatempo. Na sua qualidade de subcontratante, a Agência está sujeita a todas as obrigações exigidas pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados. A Agência implementará as medidas técnicas e organizativas de segurança necessárias para assegurar a confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais.
Dados pessoais a tratar: No âmbito deste Passatempo, serão tratados os dados pessoais fornecidos pelo Participante para nele participar, conforme previsto no presente Regulamento: nome próprio, apelido, endereço de email e número de identificação fiscal, caso conste do talão de compra. Relativamente aos vencedores, serão ainda solicitados dados pessoais adicionais necessários para a aceitação e entrega do prémio, incluindo, quando aplicável, data de nascimento, morada, número de telemóvel, número do cartão de cidadão, data de validade do cartão de cidadão e entidade emissora. O Participante garante que todos os dados fornecidos são verdadeiros, corretos, pertinentes e atualizados. A MARS informa os Participantes de que os dados solicitados são adequados, pertinentes e estritamente necessários para gerir e executar o Passatempo e a entrega dos prémios. Mais informações em: https://www.mars.com/global/policies/privacy/pp-portuguese(open in new tab).
Finalidade do tratamento: Os dados pessoais dos Participantes serão tratados para efeitos de gestão e execução do Passatempo, validação das participações, seleção dos vencedores, entrega dos prémios, publicação e divulgação dos vencedores para fins de transparência quando exista consentimento, eventual exercício ou defesa de um direito em processos judiciais ou semelhantes e cumprimento de obrigações legais, incluindo deveres de cooperação com as autoridades. Mais informações em: https://www.mars.com/global/policies/privacy/pp-portuguese(open in new tab).
Licitude do tratamento: A recolha e o tratamento dos dados pessoais solicitados são efetuados com base nos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento, no cumprimento das obrigações legais aplicáveis e no consentimento do titular dos dados quando tal seja necessário para a execução do Passatempo, entrega do prémio ou publicação dos vencedores para fins de transparência. Mais informações em: https://www.mars.com/global/policies/privacy/pp-portuguese(open in new tab).
Consentimento para o tratamento de dados pessoais: Os vencedores poderão dar o seu consentimento para que a MARS publique os nomes completos dos vencedores no website https://www.Yourchewyplace.com/pt-pt para fins de transparência e responsabilização. A prestação do consentimento dos vencedores para esta finalidade é opcional, e a recusa em prestá-lo não implica qualquer consequência negativa para o vencedor. Os titulares dos dados pessoais têm o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Os Participantes prestam o seu consentimento informado, inequívoco e voluntário para que a MARS PORTUGAL trate os seus dados pessoais para efeitos de gestão do Passatempo e entrega do prémio. A disponibilização de dados pessoais pelos Participantes é opcional, e a recusa em fornecê-los não implica qualquer consequência negativa, exceto a impossibilidade de participar no Passatempo nos termos estabelecidos no presente Regulamento.
Necessidade do tratamento: Os dados pessoais solicitados são pertinentes e estritamente necessários para a implementação do Passatempo e, caso os Participantes sejam vencedores, para a entrega do prémio. A não disponibilização dos dados pessoais implica a impossibilidade de participar neste Passatempo ou de receber o prémio, conforme aplicável.
Destinatários: Os dados pessoais dos Participantes poderão ser comunicados às seguintes categorias de destinatários: (i) Agência Element London Limited, para a gestão do Passatempo e entrega dos prémios; (ii) prestadores de serviços de pagamento; (iii) prestadores de serviços de transporte; e (iv) autoridades públicas competentes, quando aplicável. Os dados dos vencedores poderão igualmente ser comunicados a entidades que operem redes sociais, quando a divulgação ocorra através desses meios e exista uma base legal para tal. Para além destas entidades, a MARS não comunicará os dados pessoais dos Participantes a terceiros, exceto quando necessário para a gestão do Passatempo ou exigido pela legislação aplicável.
Os dados pessoais dos Participantes não serão transferidos para países ou organizações internacionais fora do Espaço Económico Europeu, exceto os dados pessoais tratados pelos operadores das redes sociais acima referidas, caso em que os dados pessoais poderão ser transferidos para países terceiros ao abrigo das cláusulas-tipo de proteção de dados adotadas pela Comissão Europeia, cuja cópia é disponibilizada nos websites das redes sociais em causa.
Prazo de conservação: A MARS conservará os dados pessoais dos Participantes até à seleção dos vencedores e suplentes e à entrega dos prémios aos vencedores, a fim de cumprir as finalidades do presente Regulamento, e até 60 dias após a entrega dos prémios para efeitos de exercício ou defesa de um direito em processos judiciais ou semelhantes ou de cooperação com as autoridades competentes. Após este período, a MARS destruirá os dados pessoais a que teve acesso no âmbito do Passatempo. Mais informações em: https://www.mars.com/global/policies/privacy/pp-portuguese.
Direitos do titular dos dados pessoais: O titular dos dados pessoais, devidamente identificado, poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento/esquecimento, portabilidade, retirada do consentimento, oposição ou limitação do tratamento, bem como quaisquer outros direitos conferidos pela legislação aplicável, mediante pedido em www.mars.pt, na secção «contacte-nos», através do envio de um email para privacy@effem.com ou por correio normal para MARS PORTUGAL, INC. - sucursal em Portugal.
Os titulares dos dados pessoais poderão igualmente exercer o direito de apresentar uma reclamação sobre qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade portuguesa competente em matéria de proteção de dados (www.cnpd.pt). Mais informações em: https://www.mars.com/global/policies/privacy/pp-portuguese(open in new tab).
Informações adicionais sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Grupo MARS: Estas informações sobre proteção de dados destinam-se a esclarecer de forma transparente aos Participantes o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do Passatempo. Qualquer matéria não prevista no presente Regulamento será regida pela Política de Privacidade do Grupo MARS, disponível em https://www.mars.com/global/policies/privacy/pp-portuguese(open in new tab).
RECLAMAÇÕES E QUESTÕES
O prazo máximo estabelecido para qualquer questão e/ou reclamação relacionada com o Passatempo é de vinte e cinco (25) dias de calendário após a comunicação dos vencedores do Passatempo, podendo ser apresentada através dos meios de contacto disponibilizados no website do Passatempo ou através dos canais oficiais de contacto da MARS.
A MARS, enquanto entidade responsável pela organização do Passatempo, informa que qualquer incidente não previsto no presente Regulamento será resolvido pela MARS. A MARS reserva-se o direito de resolver, de acordo com a sua interpretação, aspetos não contemplados no presente Regulamento, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos Participantes.
EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES
A MARS reserva-se o direito de efetuar alterações que permitam a correta execução do Passatempo ou de o cancelar quando exista justa causa ou força maior que impeça a sua implementação nos termos estabelecidos no presente Regulamento. Essa alteração ou cancelamento será comunicado aos Participantes através dos meios que o Organizador considere adequados.
A MARS não será responsável se, por motivos alheios ao seu controlo ou por força maior, o Passatempo ou os prémios não puderem ser realizados ou entregues nos termos acima especificados.
A MARS não é responsável por eventuais perdas, danos, furtos, atrasos ou quaisquer outras circunstâncias imputáveis a terceiros que possam afetar o desenvolvimento do Passatempo. Do mesmo modo, em circunstância alguma a MARS será responsável pelos serviços que qualquer outra entidade com a qual colabore preste aos vencedores em consequência dos prémios atribuídos, exceto quando a responsabilidade decorra de uma norma legal imperativa.
ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO
A mera participação neste Passatempo implica a aceitação integral do presente Regulamento. Uma declaração de não aceitação total ou parcial do Regulamento implicará a exclusão do Participante e, consequentemente, a MARS ficará desobrigada da obrigação assumida perante esse Participante.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Regulamento rege-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio que possa surgir na interpretação, aplicação e/ou execução do presente Regulamento, tanto a MARS PORTUGAL como os Participantes submetem-se, na medida permitida por lei, à jurisdição dos tribunais portugueses, sem prejuízo dos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis para os Participantes.
Oeiras, 24 de julho de 2026